norma nº 1272/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Lti Nº 1,272 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.983
Autoriza u Prefeitura Municipal de Palmital
a contratar advogado para a cobrança execus
tiva de créditos, contra a União e o Estados,
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estas
do de 330 Paulo,
AC
AÇO SABER, que a Câmera Municipal de Palmital decre
ta e eu promulgo «o seguinte Lei:
Artigo |” - Fica o Poder Executivo Municipal autoris
zado « contratar os serviços profissionais dos advogados Celso An=
tonio Bandeira de Mello; Geraldo Ataliba c Maria Lucia Jordão Opes
tega, para moverem “ções para recebimento de creditos devidos e «e
não pagos, contras
| = A UNIÃO
a-sfFundo de Participação dos Municipios;
b-fundo iepecial(arte 25, Ill da Constituição da
República);
e-Participação no Produto da Arrecadação do Impog
to Único sobrd combustíveis;
d-Participação no Produto da Arrecadação do Impos
to Único sobre Lnergia Elétrica;
e)Participação no Produto da Arrecadação do Impose
to sobre minerais;
f-teposição do Imposto de Renda pago pelo Municiss
pio nas remessas de juros;
g-Reposição do Imposto de Nenda pago em operações=
financeiras;
Hi - O ESTADO
asParticipação no isCeb incidente sobre o fumo;
Z segue///
Prefeitura Municipal de Palmital
conteLei n. 1.272/83- fls.2,
b=-Participação no I.C.M, incidente sobre bebidas alcooli=
cas;
ceProduto da arrecadação das multas de transito;
d-Participação no produto da errecadação da Taxa Rodovião
ria Única
35 1º - Os advogados a serem contratados poderão ainda, mover
ações de interesse do Municipio, a Fim de cobrarem Judicialmente,
créditos não pagos ao Municipio, pela liniao o pdo Lstado,
32º - Quaisquer custas ou quaisquer despesas para o proposie
tura das ações correrão por conta dos advogados contratados,
Ártigo 2? - Os honorários 4 serem contratados serao de 0,5% «
(cinco por cente) das vantagene que forem auferidas pelo Munici-e
pio, pagáveis apenas em caso de sucesso, e, por ocasião do efetie
vo recebimento do valor, em cada caso,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 19 de outubro de 1983.
N
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura hunicipale
de Palmital, !19 de outubro de 1953,
Nec
ASSESSOR ADMINISTRATIVO