| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1983 |
| Date | 1983-10-19 |
| Ementa | CRIA O CARGO FISCAL GERAL NO QUADRO DO FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 491 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo —— Cria o cargo de Fiscal Geral no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municiss pal e dá outras providencias, ALBINO RAINHO, Prefeito Municipel de Palmital, - istado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital - decreta e eu promulgo a seguinte Leis Artigo |? - Fica criado, no quadro de funciondes rios da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de FISCAL GERAL,e que obedecerá u referência |2 da Escala de Vencimentos. Artigo 2? - Fica extinto do quedro de funcionde- rios da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de Encarregado de Obras, quando vagar, Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicas ção desta Lei correrao por conta deverbas próprias dc orçamento vi-- gente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data des sua publicação, revogadas as disposições em contrório, Prefeitura Municipal de Palmital, 19 de outubro « y ALBINO RAINHO Prefeito Municipal de 1953, Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital, 19 de outubro de 1983, ASSESSOR ADMINISTRATIVO