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norma nº 1273/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 1983
Date 1983-10-19
EmentaCRIA O CARGO FISCAL GERAL NO QUADRO DO FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id491

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——
Cria o cargo de Fiscal Geral no Quadro
de Funcionários da Prefeitura Municiss
pal e dá outras providencias,
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipel de Palmital, -
istado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital -
decreta e eu promulgo a seguinte Leis
Artigo |? - Fica criado, no quadro de funciondes
rios da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de FISCAL GERAL,e
que obedecerá u referência |2 da Escala de Vencimentos.
Artigo 2? - Fica extinto do quedro de funcionde-
rios da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de Encarregado de
Obras, quando vagar,
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicas
ção desta Lei correrao por conta deverbas próprias dc orçamento vi--
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data des
sua publicação, revogadas as disposições em contrório,
Prefeitura Municipal de Palmital, 19 de outubro «
y
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
de 1953,
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
Municipal de Palmital, 19 de outubro de 1983,
ASSESSOR ADMINISTRATIVO

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