norma nº 1275/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LE ? Led DL4 : O DE 1,98
Estims a Rkceita e Fixa a Despesa do
Municipio de Palmital, para o exerse
cicio de 1934.-
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABLR que a Câmara Municipal de Palmital,
decreta e eu promulgo a seguinte Leis
ártigo 1º - O Orçamento Geral do Município des
Palmital, para o exercício financeiro de 1954, estima a receita cu
fixa a despesa em Crl. 597.000,090,00(hum bilhão, quinhentos e novene
ta e sote milhoes de cruzeiros), sendo 1.440.990,000,09 (hum bj-o
thão, quatrocentos e quarenta milhoes de cruzeiros), du Prefeituras
e & 0157.090.000,00 (cento e cinquenta e sete milhoes de cruzeiros),
do Serviço Autonomo de Égua e isgoto, discriminados pelos anexos -
integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei n. 1.875 de |5 de «o
julho de 1981,-
Ártigo 2º - A receita serz realizada mediante
a arrecadação dos tributos, rendus e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações conse
a
tantes do anexo 3, da Lei 4,320/64, com o seguinte desdobramentos:
PREFEITURA
| — RECEITAS CORRENTES
!l- Receita Tributária..cecescseir 198.200.0009,00
|3- Receita Patrimonial...ccesaZ 20. 100.000,00
16- Receita de Serviços... «cce si 25. 000.000,00
|7= Transferencias Correntes, « «ir 044. 100,0900,00
|9- Outras Receitas correntes. . «ir 227. 100,)00,00 1.114.500,000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
g Segue////
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei ne. 1275 - fls, 2
21- Operações de Creditossssessessesir 273.500.000,00
22- Alienação de Bens. cccccccscosssei 20.000.000,00
24- Transferencias de capistul..ecesir 32. 000,000,00 325.200,000,09
total da Prefeituracecocecsccccel 1.440.000.000,00
|- RECEITAS CORRENTES
l|- Receita Tributária, .cccececrenesã 39. 140.000,00
|3- Receita Patrimonialececscoseceselr 2.900.000,00
15- Receita Industrial.ccccccersceseir 89.860.009,00
ló- Receita de Serviços. .ccccrecececã 5.200.000,00
19= Outras receitas correntes. . cc csel 2.990.090,00 139.000,000,90
Z= RECEITAS DE CAPITAL
2i- Operações de creditos verscsere cair 18.099.009,00
Total do SAMEseveso o usssesss uscoir 157 .000,000,00
TOTAL DA PREFEITURA E SAAE. ceccslr 1.597.000.000,00
5 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo as categos
rias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elementos:
PREFEITURA
300- DESPESAS CORRENTES
3100- DESPESAS DE > Q
Sli- Pessoal civilccccecceccssa ser 392.492:000,00
3113- Obrigações Patronaiseccececeir 103.520,000,00
3120=- material de consumo. ,.cc.. cai 305.508.9090,00
3131- Remuneração de serviços pes-
MORLO o qui ques Eos caasd é celP 10.630,000,00
3132- Qutros Serviços e Encargos. .i 296. 136.000,00
3192- Despesas de exercicios ante-
Piores crcccorsocrenencoreo sir 2.690.000,00 1.112,237.000,00
3221- Transferências à União. cececir 300.000,00
3231- Subvenções Lconômicas. «e «ee eir 3.009.000,00
3233- Contribuições correntes... «ci 2.490.090,00
3251- ativo ssa sites dies acess 27.239.000,00
3252» Pensionistasecccoscenesssssir 1.200.000,00
3253» Salório familiacccccecccsasi 1.956.000,00
L segue//
3)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.eLei nº 1275- fls.3
3261- Juros da Divida Contratada... 3.000.000,00
3280- Contribuição para Formação do
Patrimônio do Servidor Públi-
co - PASLP. cacecrernena ce serei 23. 999,909,09 47 995.909,00
Soma dus despesas correntes, ir 1.179.332.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL
4190-= INVESTIMENTOS
4H0- Obrax e Instalações... ...... «Cr 149.500.000,00
4120- Equipamentos e material pers-
manente..ccococcccoco core nc cair 65.568,000,00
422) Aquisição de outros bens de =
capital ja em utilização ecc cir 30.000,.000,00
4270- Concessão de emprestimos..sceir 1.299.000,00
4351- Amortização da Divida Contra-
toda eceneerenece rea versa ssa si 14.490.990,90 269,668,000,00
Total da Prefeitura.ccscccrcsir 1.440,000.000,00
311 = Pessoal CAVEO, sesertos cs cusal 67.392.000,00
3113- dbrigações patronais. .cccsaesi 14.209.000,00
3120- Material de consumos. ceccrccel 13.633.000,0
3131- Remunereção de serviços pes--
SOuiseccenescrcsocesscevesacalr 5. 100.000,00
3132- Outros erviços e encargos... 28,086.909,00 128.420.000,00
3200- ú )
3253= Salario familiacccccoccorsvceir 600.000,00
3280- Contribuição para formação do
Patrimonio do Servidor Publico
PASEP cosas eso rca renas wu ali 1.989.099,90 1.689.990,00
Totsl das despesas correntes.G 130. 100,000,00
4000= DiaPLSAS DE CAPITAL
4100- invas PS
Segue///
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
contelei ne. 1275- Ffls.i
4110- Obras e Instalações, .cccoceccelir 24.900,000,00
4120- Equipamentos e material perma-
nente.cesessenerereeesonasonneii 2.000.000,00 — 26,900,000,00
Total do 3AEcseccccccescesa sed 157 .0009,000,00
Total da Prefeitura e SAAE. cecal 1.597.000,000,00
Artigo 4º - O Poder Exocutivo é autoriaado a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos teres
mos ao artigo 27, da Emenda Constitucional n. 1/69;
| = Abrir créditos suplementaress, até o limite de 25%(vinte e «=
cinco por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos do artiss
go 7?, da Lei n. 4. 320/04.
I11 = Efetuar operações de crédito para Financiamento de obras é «s
outras despesas correntes e de capital, até o limite previsto na recei-
ta de operações de crédito.
,
Artigo 5
ro de 1934.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de janeis
Artigo 6º - Revogam-se us Jisposições em c ontrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em || de novembro de 1983.
Y
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal
de Palmital, em ||] de novembro de 1953,
SERGTO VAZ
issLssoR ABHHNISTRATIVO