norma nº 1276/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI NO 6 DE DL NOVEMBRO DE E)
Autoriza « Prefeitura Municipal de Palmital,
a doar terreno para a Loja Maçônica Cavalej
ros do Planalto, para construção da Escolas
Profissionalizante.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, «s
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital dee
creto e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Tica à Prefeitura Municipal de Palmis
tal autorizada à doar um terreno de sua propriedade com 24,00 m des
frente, pará q rua José de Campos Leite; 23,70m de fundos, dividino
do com terras da Prefeitura Mubicipol de Palmital; 35,00 de um lasa
do, dividindo-se com o imóvel da Loja Maçônica Cavalciros do Planal
to, e, 35,00 m de outro lado, dividindo-se com a rua Marechal Ron
don, para que, a LOJA MAÇÔNICA CAVALEIROS DO PLANALTO construa umas
escola profissionalizante.
21? » O prazo para início da construção será de
um ano, e, O prazo para o término parcial da obra, já em condições
de uso e funcionamento, será de dois “nos, contados na data da pros
mulgação da Lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terrenos
voltará novamente para o patrimônio da Municipal idade,
5 2º « Caso à Loja Maçônica Cavaleiros do Planale
to, por qualquer motivo deixo de existir, em qualquer tempo, o teres
reno com as benfeitorias retornará ao Patrimonio Municipal, após «s
quatro anos da data da extinção, sondo que, no caso, a Prefeitura «o
dará so imóvel a destinação que lhe aprouver,
B 3º - O patrimonio imovel n.os será alienado e
nem poderá ser usado como garantia de dividas da Loja Magonica.
MO Artigo 2º - As despesas decorrentesç com a aplicas
ção da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Irçamen-
SS to vigente, suplementadas se necessário,
segue//
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
contada lei n. 1,276 fls,2
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, || de novembro de 1983,
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Liretoria do ixpediente da Prefeitura Huniícis
pal de Palmital, em || de novembro de 1933,
/
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