norma nº 1277/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital!
a fazer comodato à ASSOCANA, para instalasa
ção de posto de atendimento,
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, -»
Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital des
creta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fic Prefeitura Municipal de Palmijs
tal autorizado a fazer um comodato, pelo prazo de cinco anos, emes
favor da Associação Rural dos Fornecedores e Plantadores de Cana =
da Média Sorocabana, “ASSOCANA”, da sede do antigo Tiro de Guerras
de Palmital, pura funcionamento de um posto de atendimento aos tra
balhadores agricolas canaviciros e seus dependentes, com serviços=
de Assistência Medica, odontológica, recreativa, educacional é oue
tros serviços diversos,
|? - As reformos e adaptação do imóvel serão +
executados pela “ASSOCANA”.
32º - O prazo para o início da reforma será des
30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, e, o prazo pas
ra o inicio das atividades, será de 90 (noventa) dias, contados de
inicio da reforma,
3 3º - As benfeitorias e reformas efetuadas, cons
forme o $ 1º, sorão incorporados ao imóvel. |
34º - Caso a ASSOCANA deixe de cxistir, ou, pore !
qualquer motivo deixe de prestar atendimento no Posto a ser instase
lado, pelo prazo de nove meses, o imóvel retornará à Hunicipal idade,
sem que a Comodatápia tenha direito a que | quer indenização ou srese
3 tituição, pelas benfeitorias realizadas,
a ; ú Ei é a o sra cars aii ud)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
contelei n. 1.277- Fls,2,
Artigo 2? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de almital, Il de novembro de 1983
ILBINO RAINHO
refeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da ! "cfeitura Mun
cipal de Palmital, 11 de novembro de 1982
E
SERGIO VA: /
AS3L950R ADMINISTRATIVO