norma nº 122/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalOfemanet.com.br
adro 19970-000 - Palmital - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 122 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC- -002484/026/2000,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
2.000 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.000 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-002484/026/2000.
Artigo 2º - Este Decreto Legistativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de
setembro de 2002.
JOSÉ ANT bos ln SANTOS
Preside:
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de
setembro de 2002. É
)
. “ug -
SYDNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria