norma nº 1768/1997

Prefeitura .Municipal de Paireital
-LEI No 1.768 DE 03 DE JUNHO DE 1.997.
CONCEDE CONTRIBUICAO AO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DO ESCRITO RIO DA REGIAO DE
GOVERNO DE ASSIS - CIERGA E INCLUI NA LEI DE
DIRETRIZES ORcAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE
1.997.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei.-
Artigo 1°- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Palmital a
conceder a titulo de contribuigoes correntes , uma contribuigao ao Consorcio
Intermunicipal do Escritorlo da Regiao de Governo de Assis - CIERGA , ate o valor de
824 (oitocentos e vinte e quatro) UFIRs, mensalmente.
Artigo 2°- Fica incluida na Lei de Diretrizes Orgamentaria para o
exercicio de 1.997, a contribuigao de que trata o artigo anterior.
Artigo 3°- A refedda entidade devera encaminhar a Prefeitura
Municipal de Palmital a Prestagao de Contas , em conformidade com as normas do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo no prazo maximo de 30 ( trinta) dias do
encerramento do exercicio.
Prefeitura Municipal de Valnfital
Paragrafo unico- Fica vedada a concessao da referida
contribuigao no caso de nao apresentar ou nao fiver a sua Prestagao de Contas aprovada
pelo Poder Executivo Munidpal.
Artigo 4°- As despesas decorrentes da aplicag5o da presente Lei
oorrereo por conta de dotarao propria do orgamento vigente.
Artigo 5°- Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de maio de
1 997, revogadas as disposigdes em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de junho de
1.997.
-^^ ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAC,AO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de junho de 1997
-Coordenador de Administragao-