norma nº 124/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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DECRETO Nº 124 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
APOSENTA FUNCIONÁRIO
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO-SE o disposto no artigo 3º
da Emenda Constitucional nº 20 e,
CONSIDERANDO-SE ainda, que o servidor
cumpriu os requisitos para a obtenção da aposentadoria até a data da
publicação da Emenda supra citada (16/12/98),
CONSIDERANDO-SE ainda, o disposto no
artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 66 de 21 de dezembro de 1999
(Dispõe sobre alteração do Regime de Previdência dos Servidores
Municipais e dá outras providências),
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aposentado, com base no
Artigo 40, !ll, “c” eno $ 2º do Artigo 202 da Constituição Federal; no
Artigo 151, Ill, “c” e no $ 4º do mesmo Artigo da Lei Orgânica do
Município; Artigos 13 e 18 da Lei Complementar nº 14 de 09 de maio de
1.994 (Dispõe sobre o Regime da Previdência dos Funcionários
Municipais de Palmital); e, Artigo 130, Ill, "c”, da Lei Complementar n.
01 de 27 de maio de 1.993 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos
do Município de Palmital) - legislação essa vigente anteriormente à
publicação da Emenda Constitucional nº 20 - c.c. o artigo 3º da referida
Emenda; o funcionário JOSÉ ANTONIO MOREIRA, RG nº 7.725.756-
N
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SSP/SP, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,
com proventos proporcionais - 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito)
dias, igual a 30/35 anos, a partir desta data.
Artigo 2º As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
09 de dezembro de 2002.
JOSÉ ANTÔNIO D NTOS
President
Publicado na Secretaria da Câmara
Municipal de Palmital, em 09 de dezembro de 2002.
* Diretor da Secretaria