norma nº 1279/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,279 DE 2 NOVEMBRO DE 1,983
Prorroga prazo de aplicação da Lei nº
1.200/81 e dã outras providências,
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Esta-
do de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital decre-
ta e eu promulgo a seguinte Leis
Ártigo |º - Fica prorrogado por mais um ano, ou seja,
ate 3! de dezembro de 1984, o prazo de duração de que trata o Parágra
fo Único do artigo 3º da Lei Municipal n. 1200, de 09 de sete mbro de
t98l.
Artigo 2º - O Parágrafo Único do artigo 2º dalei Muni-
cipal nº 1200/81, passa a vigorar cos a seguinte redação: "PARÁGRAFO =
ÚNICO- AOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO E PRÊDIOS SEM CONTA DE LUZ, MAS ==
SERVIDOS POR QUALQUER TIPO DE INFRA ESTRUTURA, SERÃO APLICADAS ALÍfOUO-
TAS DE 0,02 DO VALOR DE REFERÊNCIA, POR METRO DE TESTADA BENEFICIADA .
POR ANO, QUE PODERÁ SER COBRADO JUNTAMENTE COM o IPTU”.
Artigo 3º - Permanecem em vigor as demais disposições=
da lei n. 1200/81 e 1217/82.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de |º de janeiro de
1984.
ártigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, 25 de novembro de --
1983.
= = A >
ALBINO RATN
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muni
cipal de Palmital, 25 de novembro de 1983,