norma nº 126/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO Nº 126 DE 02 DE JANEIRO DE 2.003
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para o
período de 02 de janeiro à 31 de dezembro de 2.003, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA
MEMBRO: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente em
qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e
fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar
e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando
os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993,
atualizada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à
homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 02 de
“A EEU ae
janeiro de 2.003.
Publicado na Secreta da Câmara Municipal de Palmital, em 02 de janeiro
de 2.003- )
sys? Abranches Ramos
“ Diretor da Secretaria