norma nº 2094/2005

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEINº 2094 DE 22 DE AGOSTO DE 2005=
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO
DE SÃO PAULO — FUSSESP.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de
São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para
desenvolvimento de projetos voltados à Geração de Renda.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o
convênio conterá as obrigações, limites e demais caracteristicas de cooperação a ser
firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. &
AR2094-2005, doc - Pagina 1 de 1
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de agosto de 2005.
= Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto de 2005.
N
los
Ubijamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
At2094-2005 doc - Página 2 de 2