norma nº 128/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 128 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
go
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-001785/026/01,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
2.001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.001 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-001785/026/2001.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de
setembro de 2.003.-
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de
setembro de 2008. “
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svsme/ ABRANCHES RAMOS
* Diretor da Secretaria