norma nº 35/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 35 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA DE 2.005 À 2.008, DE
ACORDO COM O ARTIGO 29 E 29-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei e nos termos do artigo 76, parágrafo único da Lei Orgânica do
Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica fixado em parcela única, o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, em R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais) mensais, nos termos do artigo 29 e 29-A da Constituição Federal.
. Parágrafo único - O Vereador no exercício da presidência da
Câmara Municipal receberá R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Artigo 2º - As sessões extraordinárias realizadas no recesso
serão indenizadas na forma do artigo 57, parágrafo 7º da Constituição Federal.
Artigo 3º - O Vereador que deixar de comparecer à sessão
ou, comparecendo e não participar das votações plenárias, se houver, será
descontado o equivalente, proporcional das sessões mensais.
Artigo 4º - "As ausências nas Sessões Extraordinárias
realizadas no período das sessões legislativas, serão descontadas na forma que
dispuser o ato da Mesa.
Artigo 5º - O Subsídio será reajustado anualmente na forma
do artigo 37, Inciso X e X! da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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Artigo 6º - As despesas com a execução desta Resolução,
correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário e
em especial a Resolução nº 29 de 30 de setembro de 2.000,
Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, vigindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.005.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de setembro de
2.004.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em
30 de setembro de 2004.
SYDNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria