norma nº 131/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO Nº 131 DE 02 DE JANEIRO DE 2.004
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipa! de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para o
período de 02 de janeiro à 31 de dezembro de 2.004, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA
VICE-PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA DE SOUZA
MEMBRO: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente em
qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e
fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar
e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando
os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.9983,
atualizada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à
homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 02 de
janeiro de 2.004.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
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Publicado na Secretaria fa Câmara Municipal de Palmital, em 02 de janeiro
Sydney A rane es Ramos
- -Biretor da Secretaria
de 2.004-