norma nº 1126/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de -
São Paulo, por sua Secretaria de ES »
portes e Turismo, visando a constru -
ção de obras esportivas cu turísticas
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Es
tado de são Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferi -
das por Lei,
PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmíta! decreta-
e eu promulgo a seguinte Leis
astigo 1º - Pica o chefe do Foder Executivo autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Faulo, por -
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de -
obras esportivas cu turisticas, arcando a Secretaria com a im -
portêância de atê cr$ 209.000,00 (dusentos mil cruseiros), para-
o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias veces
dbidas u icamente na execução do empreendimento,
artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fã
ca a Prefeitura municipal autorisada a receber e aplicar suple-
mentações orçamentêrios que lhe sejam destinadas,
artigo 3º —- Ocorzendo a hipótese de os recursos recedj
dos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelares «e
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir
no orçamento do municipio a verba necessária,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação,
artigo 5º - Revogam-se as disposições |em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmi em 09 de mio de 1978
4h Tau,
coa neta
cipal
Publicado na Diretoria do Expediente Mund
cipal de Palmital, sos 09 de moto de 1978
k Vái= Encó Exps