norma nº 2092/2005

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEIN. 2092 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 =
do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos
' ÃO D ÁRI E
SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS,
PARA QUE O ATENDIMENTO. SEJA
EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL
REINALDO | CUSTÓDIO | DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do
Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no Setor
de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo
razoável para atendimento, no máximo, até 30 (trinta) minutos.
Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se às
suas disposições. &
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Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente
lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:
E - advertência;
EI - multa de 200 (duzentas) UFESP;
HI - multa de 400 (quatrocentas) UFESP, até a 5º
reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º
(quinta) reincidência.
Artigo 5º - As denúncias dos munícipes deverão ser
encaminhadas devidamente comprovadas, ao Departamento da Prefeitura que for
encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo-se direito de defesa ao
banco denunciado.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.842 de 20
de abril de 1.999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22
de agosto de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto de 2005.
coco de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃ O-
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