norma nº 2091/2005

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Oo ameno.
=LEIN. 2091 DE 04 DE JULHO DE 2005 =
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA | COM A OSCIP —-
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, autorizada a
celebrar Termo de Parceria com OSCIP — ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, objetivando a implantação e execução do
Programa da Saúde da Família — P.S.F., Programa da Saúde Bucal e Controle de
Vetores, para atendimento da população, de acordo com o plano de trabalho e
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado pelo Departamento
Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente à OSCIP os recursos necessários à
implantação, execução, implementação e manutenção do Programa Saúde da
Família, de conformidade com o cronograma de desembolso;
6 ZA
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL -
Estado de São Paulo Code mor.
b) a liberação mensal estará sempre condicionada à aprovação
da prestação de contas referentes ao bimestre anterior, exceto a do primeiro mês,
cujas contas serão examinadas conjuntamente com o segundo;
c) garantir apoio jurídico, administrativo e financeiro a OSCIP
em todas as questões relacionadas ao Programa Saúde da Família;
d) fomecer as especificações técnicas necessárias ao
funcionamento do Programa Saúde da Família;
e) avaliar sob a coordenação do Departamento Municipal de
Saúde, o desempenho da equipe da saúde no curso da execução do programa;
f) providenciar a implantação do sistema de referência entre
todos os níveis da rede pública, visando o imediato acesso pelos usuários do
Programa Saúde da Família, através do Departamento Municipal da Saúde;
g) transferir o equivalente a 10% (dez por cento) do valor
movimentado no mês, referente à administração da OSCIP.
II - DA OSCIP.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos
do Termo de Parceria, visando à execução do Programa Saúde da Família;
b) encaminhar mensalmente á Prefeitura Municipal a prestação
de contas dos recursos recebidos;
c) contratar o pessoal necessário para a execução do convênio,
de acordo com as necessidades definidas pelo Departamento Municipal de
Saúde, mediante a aplicação do Processo Seletivo constante de provas escritas e
avaliação Psicológica que Serpa procedida, quando da classificação dos
candidatos;
d) adotar providências necessárias pertinentes à contratação de
pessoal necessário ao desenvolvimento do Programa de Saúde da Família,
responsabilizando-se pela sua remuneração e encargos decorrentes, conforme
requisitos e critérios técnicos previamente estabelecidos em comum com o
Departamento Municipal de Saúde;
e) exonerar, quando solicitado pelo Departamento Municipal
de Saúde, os profissionais que não cumprirem com as exigências relativas ao
Programa Saúde da Família, somente após a aplicação das penalidades
disciplinares de repreensão e suspensão;
f) gerir os recursos financeiros destinados ao pagamento de
recursos humanos, repassados pela Prefeitura através de conta bancária
especialmente aberta para este fim;
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& Prefeitura Municipal de Palmital pastas
Estado de São Paulo
8) responsável pelo vínculo empregatício decorrente das
contratações realizadas, isentando-se o município de toda e qualquer
responsabilidade.
HI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE.
a) prestar a OSCIP a assistência requerida e necessária à boa
execução do Programa da Saúde da Família e da Saúde Bucal;
b) exercer ampla, e completa fiscalização de em todas as fases
referentes ao programa da Saúde da Família e da Saúde Bucal, desde sua
implantação até sua execução;
c) definir critérios a contratação de funcionários à OSCIP que
integrarão os programas, obedecendo sempre a necessidade do processo seletivo;
d) providenciar a implantação de sistemas de referências entre
todo os níveis da rede pública municipal e municipalizada, determinando o acesso
dos usuários do Programa da Saúde da Família e da Saúde Bucal;
e) Proceder a fiscalização quando da realização do treinamento
e da reciclagem do pessoal que integrarão o Programa Saúde da Família e do
pessoal a ser contratado pela OSCIP, sob a responsabilidade do Departamento
Municipal de Saúde;
f) analisar as prestações de contas da entidade.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
04 de julho de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-