norma nº 1138/1978

PrererrurRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº DE 33784 DE
Autoriza q Prefeito iunicipal de ?almi
tal a celebrur convênio com a Secretas
ria da Promoção social do istado de /»
Sao Paulo. -
ELOY ATANIS GARCIA, Frefeito Kunicipal de Palmital,
setado de São Paulo,
Fas JADIR que a Câmara Bunicipal de Palmital decro-
ta e eu promulgo a seguinte Leis
artigo 1º » Fica o Prefoito Hunicipal de Palmital /
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção /
social do atado de São raulo, para ânstalução no Municipão,/
de um Centro Comunitário urbanos.
artigo 2º » U Centro Comunitário Urbano de que tras
ta o artigo 1º será construido em próprio luniciçal, cujo ter
reno sem benfeitorias tem as seguintes metragens e conírontas
ções: pela frente, em uma extensão de 23,40 my coma rua / «
José às Campos Leite; pelo lado direito, na extensão de «uu
190,00 mp com a rua liarechal Rondon; pelo lado esquerdo, na/
extensão de 190,00 mp com Cel Afonso Negrão; e pelos fundos, /
na extensão de 22,50 m, com a rua José Casagrande, com área/
total de 4.360,50 m2, correspondente ao lote 12, da quadra /
168, Zona 05, Setor 02, em uma área maior de 72.618,00 m2, /-
com escritura registrada sob nº 13.707, em 23/01/69, no livro
3 o Ly, às flg 278,
artigo 3º - O Centro Comunitário de Palmital destis
na-so exclusivamente à formação de um núcleo de desenvolvi -
mento de programas de Aosietôncia e promoção social, com as /
seguintes funções:
a) desenvolver o espírito associativo dos membros da comunica
de;
b) aglutinar as atividades de educação, cultura e desporto, /
de saúdo e nutrição, de trabalho, recreação o lazer, que /
respondam aos interessados das várias faixas etárias da po
pulação de baixa renda;
e) lotávar a população pars participar nas decisões, planeja/
x
PrereiTURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. «Ze
Conte Lei nº 1.138
mentos e avaliações dus atividades do Centro Comunitário.
artigo 4º - Na hipótese de vir a ser o Centro Comunid
tário utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixa
das no artigo 3 desta Lei e no Convênio a ser firmado entre/
as partos, íica desde já conferido ao Prefeito Wunicipal a -
capacidade do gravar o bom imóvel e a respectiva edificaçãoç-
con a condição de clausula resolutiva da propriedade, que ««-
-operará de pleno direito, uma vez verificada, transferindos/
se a proyricdade plena do imóvel à Fazenda rública Estadual, /
com destinação preferencial para a Secretaria da rromoção Des
cial,
artigo 5º - Esta “ei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Palmital, em 19 de setenbro/
de 1978. |
!
ss0r Aduis É JARGIA
Prefeito Múnicipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura /
Municipal de Palmital, aos 19 de setembro de
Encarregado do Expediente