norma nº 81/1997

Câmara Municipal de Palmital
DECRETO Nº 81 DE 01 DE JULHO DE 1.997
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES.
Dr. GIOVANNI DANELLO, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de
Licitações, para o período de 01 de julho à 31 de dezembro de
1.997, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
MEMBRO: VALDECI ZAQUETA
Parágrafo único - A ausência do Presidente assumirá Oo
Vice-Presidente em qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de
Licitações, elaborar e fazer publicar os editais, elaborar e
proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e
classificar as propostas que forem apresentadas, receber,
examinar e decidir sobre todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes,
praticando os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei
Federal nº 8.666, de 21/06/1.993, atualizada pela Lei nº 8.883,
de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação
quanto à homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o
Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmára Municipal de
Palmital, em 01 de julho de 1.997. /
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Publicado na S arie/-da Câmára Municipal de
Palmital, em 01 de julho dg £
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