norma nº 1140/1978

PrereiTURA MUnicipAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Dis;0e nobre autorização para devolução
de terreno d sapropriado pela Nunicijas
lidade.
SLOY “CANIS GanRCIA, rrefeito Municipal de Palmital, ese
astado de São Paulo,
FAL S4BCR que a Câmara Municipal de Palmital decreta Os
eu promulgo a soeguinto Leis
Artigo 1º » Pica o “oder ixecutivo Municip:l, autorizas
do a devolver ao Jr. CibIL JOÃO, o terreno medindo 88,00 m x 88,00 me
num total de 7.744 m2, corr spondenie ao lote 01 da quedra 58, do cas
dastro municipal, com as seguin es divisa:t Pela frente con a rua 7 e
de sotesbro, n« exten ão de 88,00 mj daí razendo ângulo reto à direde
ta, confrontandoese com « rus Nello Peixoto, na oxtensão de 88,00 mje
daí fazendo novo ângulo reto à direita, conffontundoese com a Pu e
Padre Martino, na oxiensão de 86,00 m, Jaí, Lazendo novamente ângulos
reto, confrontandoese com q ru Santo: Dumont, numa exten-ão de --ua
88,00 m, sté encontrar « rua 7 ds setembro, que foi objeto Ja Ação «es
de Vesapropriação rogictrada sob n. 46/75, do Cartório do 2º Uficio «
de Justiça ds Comarca de Palmital.
Parigrafo único - à devolução do terreno &s «ue trutãs
este urtigo, será jura € câmples, por escritura públicas
artigo 2º « às despesas decorrentes com a aplicyção =
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento e
vigente, suplementada- se necensírio.
artigo 3º » “stu Lei entrará em vigor na data de cus e
publicação revocadas as disposições em contrário.
vrofcitura Municipal de e am 03 de outubro des
1978. lu a /
aiot adanEs ARÇIA
Pretoito Hunici pal
Publicudo na Diretoriu do “npoddonto é da Prefeitura cas
Nunicijal de Palmital, em 03 de cutubro de 1978,
incarre ado do ixpediento
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