norma nº 1786/1997

Prefeitura .Municipal it, Palmital
-LEI N° 1 . 786 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1 . 997-
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A FUNDACAO
ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR - FEBEMI$P PARA A
EXECUCAO DE PROJETOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE
CRIANCAS E A; ^_ERrFNTEc
JOSE ROBERTO LEAD REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAgO SABER que a Camera Municipal de Paimital APROVOU a eu
PROMULGO a seguinte Let￾Arttgo 11- Fica a Prefe+tura Municipal de Paimitai autonzada a celebrar
convenio con) a Fundagao Estadual do Bem-Estar do Manor - FEBEM/SP., pare a execugao de
projetos desbnados no atendimento de crangas a adolescentes. em consonancia com a Lei n• 8.069
de 13 de julho de 1 990 - Estatuto do Cnanga a do Adolescente.
Artlgo 2'- Para fazer face as despesas decorrentes do aplicagao desta Lei,
fica o Executivo Municipal autonzado a proceder a abertura dos creditos especials quo so fizerem
necessaros.
Artigo 3°- Fica o Executive Municipal autonzado a celebrar TERMOS de
Aditamento ou Retlflcagio ou Ratifcagao , bem coma suptementar a refedda dotagao , quando
novos recursos forem destinados a finalidade ja especificada
Artgo 4°- Este Lei entrara em vigor no data de sue publicagao , revogades
as disposigdes em cont-trio. v
t'refeitura .Municipal de Palmital
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , 04 de novembro de 1.997.
JOSgROBERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIM6NIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04
de novembro de 1997 ,
JOAQUJ y1fSANrICJFERRE
-Coordenador de AdministiaF9u-