norma nº 2090/2005

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= LEI Nº 2090 DE 20 DE JUNHO DE 2005=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIM dA ALLE URA MUNICIPAL DE
PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
e ae E RP AS 27 FG (NS 0 75)
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SORA IDO GUILANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
ma Deo DIDANTEIRU) À
FUNDO PERDIDO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
IH - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com
a execução da obra.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a Obras de infra-estrutura urbana.
E
Prefeitura Municipal de Palmital PaLmitaL,
E Cada vez menor
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
20 de junho de 2005.
einaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENT AÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2005.
lis de Fátima Senatore Ramos
-COORDE NADORA DE ADMINISTRAÇÃO-