| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1978 |
| Date | 1978-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM SEM MULTA. |
| native_id | 551 |
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PrererrurA MUnicipAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO Autoriza q recebimento ds texa de conservas ção de sotradss o rodaçon sem multase SLOY ATAMIS GoNClã, creioito Bunicipal de Julmital, «ou âstado do são Paulo, FAÇO SABaN que à Câmaga Municipal és Polmita. decreta» e eu prosvico s seguinte Lois artico 1º » Ficou autorizado o Vodor Ixesutivo Munici-- gal a roesber a taxa do conservação de entradus de rodagem, & quo 8 rofore q Lei ne 1109, de 18/20/77, sem os acrovcinos de malta 0 jue ros, até 30 de novenbro de 197% artigo 2º « Sata Lei ontrafa om vigor na dota do cus o publicação, revogadas us disposições em contrírios Freioíturs Bunicipai de &: 1978. Publicado na Diretoria do xpedionte da Frcfeitura Nie nici ai de Palmital, om 49 de novenvro de 197 mqurroçato do Uxpodiente