norma nº 1146/1978

CEA
RR) Prefeitura Municipal de Palmital
Rec E
Da ay ESTADO DE SÃO PAULO
te Dica
Sa, :
LEI Nº 1.146 DE 12 DE DEZ2KBRO DE 1
Regulamenta a cobrança de multas, juros e cor-
reção monetária sobre tributose
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Ese
tado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital decreta e
eu promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º » A partir de 1º de janeiro de 1979, as mul-—
tas dos tributos municipais vencidos, passarão a obedecer 0 seguintes
critérios
a) até 30 dias..cccorscosoros SE
v) de 31 a 60 dias..... cce.» 10%
o) de 61 a 90 dias....ccccc0o 20%
à) mais de 90 dias...eccrccoo 30%
Purágrato Unico - Os juros serão de 1% (um por cento) -
ao mes e a correção monetária obedecerá os Índices fixados para 08 —
tributos fedefais.
artigo 2º - Os tributos parcelados em quinze(15) prese-
tações ou mais, uma vez vencida a quinta (58) prestação, considerarPs=
se-á vencida a dívida em sua totalidade. ;
Parágrafo único - Na hipótese do artigo 2º, a multa, -=
juros e correção monetária será devida somente sobre as prestações ——
vencidas na época da liquidação.
artigo 3º - A multa mínima dos tributos será de 1% (um
por cento) sobre o valor do referencia vigente em 31/12 do ano ante--
rior ao pagamento da dívidas
artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 1979, revogadas as disposições em ontrágio.
Prefeitura Municipal de Palmital ,Ã2 dp degembro de 1978.
EL ARA Ea AE CIA
Prelfoit
cipal
Publicudo na Diretoria do ixpediente da Prefeitura Munã,
cipal de Palmital, em 12 de dezembro de 1978. “C O a Oi SE
SERGIO VAZ
“ncarregado do ixpedionte