norma nº 92/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.998
Do Vereador Luiz Antônio Longo
INSERE NO TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA
NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ESTADUAL COM O
GOVERNO FEDERAL E RETORNO DO CONTROLE
ACIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO
PAULO S/A.
a
Vê Dr. GIOVANNI DANELLO, Presidente da Câmara Municipal de
1 Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Artigo
52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Inclua-se no Título VII - Das Disposições Constitucionais
Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, os seguintes dispositivos:
“Art. - O Poder Executivo retomará a negociação da dívida estadual
com o Governo Federal visando:
CN a) a revisão do montante e ao equacionamento das condições econômico-
vo financeiras com o comprometimento não superior a dez por cento da receita anual do Estado
para amortização do refinanciamento federal.
b) ao retorno do controle do Banco do Estado de São Paulo S/A -
BANESPA, cuja gestão deverá contar obrigatoriamente com a participação de
representantes dos Municípios e dos setores produtivos da sociedade, compreendendo
agricultores, empresários e trabalhadores.
Parágrafo único - Na hipótese de não atendimento das condições
estabelecidas nas alíneas “a” e “b” dentro do prazo de 60 dias contados da data da
aprovação desta Emenda Constitucional, ficam sustadas, até o efetivo cumprimento daquelas
condições as garantias especificadas no art. 2º da Lei Estadual nº 9.466, de 27 de dezembro
de 1.996.
«y
be a
y CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo ..csees - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de
Artigo .... - Revogam-se as disposições em contrário”.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em.20 de outubro de 1.998.
residente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 20 de
outubro de 1.998.