norma nº 1148/1978

ME BP Prefeitura Wiunicipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.148 DE 15 DE DSZLMBRO DE 1.978
Autoriza aquisição o permuta de imóveis e dá
outras providênciase
BLOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Esta=
do de Sao Paulo,
FAÇO SABIR que a Câmara Municipal de Palmital decreta e —
eu promulgo a seguinte Leis :
artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto-
rizada a adquirir por escritura pública da compra e venda, O imóvel e
constante de um terrano medindo 15 m de frente por 25 m dos lados € -
14m do fundos, contendo uma casa de tijolos, coberta com telhas, e
correspondente ao lote 41 da quadra 81, setor 02, zona 05, sito a rua :
Geremias do Mattos n. 470, polo preço de Cr.$ 80.000,00 (oitenta mil =
cruzeiros )o
artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º será permuta
ão com o terreno de propriedade de Roberto Batista Cunha, corresponden
te ao lote 33 da quadra 81, setor 02, zona 05, à rua Francisco Mello +
Dias 75, com 20m do frente, 20m do lado direito e 36 do lado esquerdo.
Parágrafo único - A prosento permuta tem o fim único o ex=
clusivo de ligar a rua Oilton José Pedrotti com a Avenida Brasil, a =
construção de praça e ajurdinamento para embelezar o local e dar como-=
didade ao povos
Artigo 3º « As despesas decorrentes com a aplicação da pres
sente Jei, correrão por conta de credito especial a ser aberto pelo E-=
xecutivo, através de decretos
artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogudus as disposições em contrários
Froreitura Municipal de "almital,
do
Publicado na Diretoria do Expcdientb da rofeitura Munici--
pal de Palmital em 15 de dezembro de 1978.
DR nc a Mie 2
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SBAGIO VAZ
Encarre;;ado do ixpediente