| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 1977 |
| Date | 1977-03-08 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Palmital ESTADO DE SÃO PAULO Cria o Cargo de Assessor administrativo do Prefeito Municipal de Palmital, e dá, outras providências, ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Estas do de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital decreta es eu promulgo a seguinte Leis Artigo 1º - Pica criado no quadro de funcionários da Pre feitura Municipal de Palmital, o Cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, Parágrafo único - O Cargo de que trata este artigo, serãe provido em comissão, Artigo 2º - Ficam fixados em Gr$ 3.500,00 (três mil e qui nhentos cruzeiros) mensais, os vencimentos do Assessor Administras tivo. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da «« presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento = suplementadas se necessário. Artigo 4º = Este Lei entrará em vigor na data de sua pu = biicação, revogadas as disposições em Prefeitura Municipal de Palmital, Publicado n» Diretoria do Expediente da Prefeitura Munici pal de Palmital, aos 08 de março de 1977 CE 7H Ê VAZ Encarregado do Expediente