norma nº 85/1998

DECRETO Nº 85 DE 05 DE JANEIRO DE 1.998
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES.
Dr. GIOVANNI DANELLO, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de
Licitações, para o período de 05 de janeiro à 31 de dezembro de
1.998, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
VICE-PRESIDENTE: IVONE MARIA DE OLIVEIRA
MEMBRO: MILTON CÉSAR ORLANDI
Parágrafo único - A ausência do Presidente assumirá o
Vice-Presidente em qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de
Licitações, elaborar e fazer publicar os editais, elaborar e
proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e
classificar as propostas que forem apresentadas, receber,
examinar e decidir sobre todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes,
praticando os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei
Federal nº 8.666, de 21/06/1.993, atualizada pela Lei nº 8.883,
de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação
quanto à homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o
Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Palmital, em 05 de janeiro de 1.998.
Ábpas: na A pod
- /GIOVANNY -PANEGLO Oo
Publicado na maçã = Municipal de
3 Pa
Palmital, em 05 de janeiro de 1.998
N Sydney-Abraniches Ramos
-.. Dirétor da” Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL