norma nº 97/1999

ú
f
K& a
3
et
dai RS
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO Nº 97 DE 01 DE MARÇO DE 1.999
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para O
período de 01 de março à 31 de dezembro de 1.999, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
MEMBRO: JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente
em qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e
fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar,
julgar e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre
todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes,
praticando os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1.998, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à
homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 01 de
março de 1.999. a
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretariá ta Câmara Municipal de Palmital, em 01 de março
de 1.999. PELOS