norma nº 102/1999

DECRETO LEGISLATIVO Nº 102 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - PROCESSO Nº TC-001726/026/97,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
1.996 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei e nos termos do artigo 187, $ 1º do Regimento interno,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/99
Artigo 1º - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37 inciso XV, letra "a" da
Lei Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.996 da
Prefeitura Municipal de Palmital, relativo ao Processo TC-001726/026/97 .-
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de
outubro de 1.999.-
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de
outubro de 1.999.-
D iretor r da Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE o