norma nº 108/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 108 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-005727/026/98,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
1.998 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos
termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.998 da Prefeitura Municipal de
Palmital, referente ao Processo nº TC-005727/026/98.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 05 de
setembro de 2.000.-
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 05 de
setembro de 2.000. a
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