norma nº 1098/1977

Prereirura MunicipaL DE PALMITAL
— HIM ===
tistaDo DE SÃO PAULO
EI Nº 1.098 DE OS DE ABRIL DE 1977
dispõe sobre doação de imfvei de propri
cdade da Municipalidade À CEADBSP,-
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Munícipal de Palmital, Estado-
de São Paulo,
FAÇO SABER que a Cômara Municipal de Palmital becreta e eu
Promulço a seguinte Leis
artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à es
transferir por doação, através de Escritura Pública, à CHAGESP —
=gomPaNHTA DE ENTEEPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO”, um —»
imévei de propriedade da Municipalidade, com as seguintes carac-
terísticas:
Uma área rural de 129,572,17 m?, com as seguintes confron =
tações:
pe um tado com a PEPASA; de outro lado com a Estrado que margeia
o Gesitério, até encontrar estrada Municipal, e seguindo por ese
tas pelos fundos com a Rodovia Porto Leopoldino; e pela frente —
com a CEAGESP, adquirida de FRANCISCO TEREZAN e JOSÊ MARIA PERES
registrada sob nfs 5530 e 5531, no CRI local,
artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre-
sente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vie
gente, suplementadas se necessário.
artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal! de Palmê 3 de É 3 de 1977»
di
pal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Mundi =
pal de Patmêtal, aos OS de abril de 1977.= AGE ?
Cult i
SERGIO VAZ
Encarregado do Expediente