norma nº 1100/1977

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
JEI Nº 1.100 DE 07 de Juno de 1977
Dispõe sobre isenção do Imposto Ter-
ritoria! Urbano, incidentes sobre 19
tes não vendidos de loteamentos e dá
outras providências,
ELOW ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmita?, Esta
do de São Faulo,
PAÇO SABER, que a Cfimara Munícipal de Palmital decreta e
eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano,
os Lotes de terrenos não vendidos de loteamentos que obedeçam as-
exigências legais e que contem com os seguintes melhoramentos! —
água, iuz, esgoto e asfalto,
$ 1º - à isenção de que trata este artigo abrangerá to -
dos os loteamentos que já tenham estes melhorementos ou que venha
a ter.
6 2º - O prazo de isenção de que trata a presente Lei —s
será de dois (2) anos após o deferimento e vistoria feita pela ——
Municipalidade.
artigo 2º - Para que possam obter este beneficio, deve -
rão os proprietários de lotesmentos após cumprixem as exigências-
desta Lei, endereçar requerimento à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Os Loteamentos que já obedecerom as ==
exigências do artigo primeiro, poderão requerer a isenção a par -
tir do corrente exercício,
artigo 3º - Ficam os proprietários de loteamentos obri -
gados a fornecerem à Prefeitura Municipal, uma relação dos lotes-
vendidos, com os nomes dos adquirentes ou compronissários compra-
dores, assim como dos lotes que forem vendidos após o beneficio —
da isenção, para que sejam os mesmos cadastrados e o respectivo -
imposto seja lançado,
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -Zw
publicação, revogadas as disposições em contrário.—
Prefeitura Municipal de Palmital, em 07 de junho de 1977.
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Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muni--
cipal de Palmital, sos 07 de junho de 1977«- /