norma nº 111/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptolDfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 111 DE 30 DE SETEMBRO DE 2.000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL PARA A LEGISLATURA DE
2.001 À 2.004, DE ACORDO COM O
ARTIGO 29, COMBINADO COM O
ARTIGO 39 PARÁGRAFO 4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei e nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município, de 31 de
março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto:
Artigo 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito Municipal de Palmital, no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), na forma do artigo 39, $ 4º da Constituição Federal.
Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Palmital,
fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 39, 8 4º da
Constituição Federal.
Parágrafo único - Exercendo o Vice-Prefeito, cargo ou função pública
remunerada, na Administração Pública Direta ou Indireta, optará por uma delas.
Artigo 3º - Os subsídios serão reajustados anualmente na forma do
artigo 37, inciso X e XI da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto
Legislativo, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário e em
especial o Decreto Legislativo nº 75 de 17 de setembro de 1.996.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor nesta data, vigindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 30 DE SETEMBRO DE
2.000.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de
setembro de 2.000. A
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o BNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria