norma nº 1101/1977

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
MEIO 2,1030807 DE JUNHO De 1977
DISPÕE SUBRE CONSTRUÇÃO E REFORMA BE MU «
ROS E PASSEBZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ELOY ATARES GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Estas
do de São Paulo,
FAÇO BABER, que a Cfimare Municipal de Palmíto! decreta cs
cu promulgo a seguinte Leis
artigo 1º - Os proprietários de imóveis edificados cu
não, situados em vias públicas dotados de guias e sarjetas, são —»
obrigados a construir ou reconstruir muros e calçadas fronteiriços
aos imóveis.
Parágrato ênico 2 as construções de muros e calçadas des.
verão obedecer as especificações técnicas da Prefeitura, com à «so
competente expedição do alvará de Licença.
Artigo 2º - Somente serão tolerados consertos e reparos -
nos passeios, quando a frea em mau estado de conservação não exce-
der a 1/5 (um quinto) da área total e são prejudique o aspécto su
harmonioso do conjunto.
artigo 3º - Aos proprietários que não atenderem so exigi-
do no artigo 1º, será feita uma notificação, para que 6 faça no
praso de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da notificação
Artigo 4º - A Municipalidade determinará a execução dos -
serviços de reparação e construção de muros e calçadas, empregando
o material necessário, sos proprietários que não atenderem à noti-
ficação, cobrando-se dos interessado», vinte por cento (20%) devi=
dos como taxa de administração.
Parâgrafo único - Se o pagamento de que trata este erti +
go não for efetuado dentro de trinta (30) dies a contar do têmmino
do serviço, a cobrança deverá ser feita por vias judiciais, cem os
acrescímos legais.
artigo 5º - Ficarã a cargo de Prefeitura Municipal de Pai
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, «Pu
Palmítai, a reconstrução ou consertos dos passeios, no caso de «
alteração de nivelamento,
artigo 6º - CorrerÊ vor conta dos concessionários de sex
viços públicos a construção e reconstrução de passeios que anifã
carem com a execução de serviços, sob pesa de sores construidos-
ou reconctruidos pela Prefeitura, com as penalidades previstas no
artigo 4º e parágrafo único.
Artigo 7º - Os efeitos da presento Lei abrançerão tanbém
os terrenos de propriedade do Geverno FPBDERAL, BSTADUAL, MUNICIPAL
e AUTARQUIAS,
artigo 8º - As despesas decorrentes com a aplicação da -
presente Lei correrão por conta de verbas prorrtas do orçamento, «
suplementadas se necessêrio,
angigo 9º - Gota Lei entrará em vigor na data de sus publi
cação, revogadas as eisposições em contrário, especialmente O que
dispõe a Lei nº 238 de 27 de desemnbro de 1957, em sua totalidade,
Prefeitura Municípa? de Palmitai,
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muntci
pel de Paimíta!, em 07 de junho de 1977 Po
Fai
SERGIO VAZ
Encarregado do Expediente