norma nº 1102/1977

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
ELO 102 DE 07 DE junto pe 1077
Di-põe sobre proibição do uso ins
devido de vias públicas e dá ou «
tras providências,
BLOY ATARTS GARCIA, Prefeito Municipal de Paimdta!, Estas
do de são Puto,
PAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital decreta es
eu promulgo s seguínte Leis
artigo 1º - Fica proibido embaraçar ou impedir por qual =
quer meio, o livro trânsito nas vias públicas, compreendendo nessa
proibição o depósito de materiais de construção,
Parêgrato Ônico - Em se tratando de materiais e detritoss
que tenham que ser removidos, será permitida a descarga na via pê-
blica, pelo tempo estritamente necessário à sua remoção, não supe
rior a» 26 (vinte e quatro) horas,
artigo 2º - não será permitida a preparação do reboco oue
argamassa nas vias públicos, e, na impossibilidade de fasê-io no »
interior do prédio ou terreno, poderá ser feito no espaço corres -
pondente no passeio fronteiriço so imívei.,
Parágrafo ênico - Para uso do passeio, que se refere o prg
sento artigo , o: interessados deverão confeccionar tapume, para -
isolar os serviços do contacto com a via pública.
artigo 3º - aos infratores ds disposto nos artigos e pará
grafos anteriores será cobrada multa de 20% (vinte por cento) cos
tre o valor do salário de referência,
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu =
biicação, revogadas as disposições em contrário, e, especialmento-
a Lei nº 239 de 27 de dezembro de 1956, em j
Profeitura Municipal de Palmítas,
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pel de Palmital, aos 07 de junho de 1577. “HERGIO Enc, Exp »