norma nº 1103/1977

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
JEI ES 1,102 de 97 de junho de 1277
Dispõe sobre regulamentação “a coleta de
lixo, detritos e df cutras providências,
ELOY ATANTIS GARCTA, Prefeito Municipol de Palmital, Estado
de São Pauto,
PAÇO SABER, que à Cimaro Municipal de Palmital decreta é =
eu promulgo a seguinte Leis
artigo 2º - O 1ixo das habitações será recolhido em vasi =
lhos apropriadas, motátidas e com tampa, aprovadas pela saúde púbiA
ca, ou em sacos de prático, para serem diariamente removidos pelo =
serviço de Limpers Pública da Prefeitura Municipal de Palmita?.
artigo 2º - Não serão considerados como lixo os resíduos =
Getfibricas cu oficinas, galhos de frvores e entulhos decorrentes de
construções, os quais deverfo ser removidos por conta do proprietã-
rios
Porâgreso Gnico- a remoção de que trata este artigo deve -
rá ser feita pelo interessado, destro de 12(doze) toras. Não sendo-
jeto feito, a Prefeitura providenciará a remoção, mediante pagamen=
to a ter regulamentado por decreto,
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dsto de sua publi
cação, revogadas as Gisposições em contrafão.
Prefeitura Municipal de Palmital,