norma nº 104/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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19970-000 - Palmital - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104 DE 10 DE MARÇO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PROCESSO Nº TC-002737/026/96, RELATIVO AS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1.995 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2000
Artigo 1º - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37 inciso XV, letra "a" da
Lei Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, referente as contas do exercício de 1.995 da Prefeitura Municipal
de Palmital, relativo ao Processo TC-002737/026/96.-
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de março
DO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
de 2.000.-
Publicado na Secretaria pres Municipal de Palmital, em 10 de março
de 2.000.- ss
Em
iretor da Secretaria-