norma nº 105/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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19970-000 - Palmital - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105 DE 10 DE MARÇO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº 001637/026/98,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
1.997 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/2000
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.997 da Prefeitura Municipal de
Palmital, referente ao Processo nº TC-001637/026/98.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de
março de 2.000.-
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de
março de 2.000.- :
h AQUA
(Sydney A nches Ramos
Diretor da Secretaria