norma nº 106/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO Nº 106 DE 10 DE MARÇO DE 2.000
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para O
período de 10 de março à 31 de dezembro de 2.000, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA
VICE-PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA DE SOUZA
MEMBRO: IVONE MARIA DE OLIVEIRA
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente em
qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e
fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar
e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando
os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993,
atualizada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à
homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de março
de 2.000. Y
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DO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na S mara Municipal de Palmital, em 10 de março
de 2.000-