norma nº 2088/2005

63 Prefeitura Municipal de Palmital pasa
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2088 de 20 DE JUNHO DE 2005=
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º- Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2006, as Diretrizes Gerais de que trata
este Capítulo, os princípios estabelecidos na constituição Federal, na constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias emitidas
pelo Governo Federal.
Artigo 2º- A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá
obedecer a orientação determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
através do projeto Audesp e das Portarias de nºs. 470 e 471 da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverá atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
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Prefeitura Municipal de Palmital FATAL:
Estado de São Paulo
Artigo 4º- A proposta orçamentária, que não conterá
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dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
contingência”, identificado pelo código 9999999 em montante equivalente a no mínimo
um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida.
$ 1º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa
do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes,
que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida Prevista
(orçada), nos termos do art 16º 8 3º da L.R.F.
$ 2º- A execução orçamentária e financeira das
despesas realizadas de forma descentralizada, observará as normas estabelecidas pela
Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 3º- A proposta orçamentária contemplará:
IL O orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativos Municipais, seus fundos e entidades das administrações direta e
indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
H- O Orçamento de investimentos das empresas que
o Município, direta ou indiretamente detenha, ou venha a deter, a maioria do capital
social com direito a voto, quando couber;
HI- O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5º O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o exercício de 2006 até 30 de agosto
de 2005, de conformidade cora emenda constitucional nº 25/2000.
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Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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Artigo 6º- A Lei Orçamentária dispensará na fixação
da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:
L Prioridade de Investimentos nas áreas sociais;
TE- Austeridade na gestão de recursos públicos;
IN- Modernização da ação governamental;
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária;
V- A discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de
04/05/01.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 7º- As movimentações do quadro de Pessoal e
alterações salariais, de que trata o artigo 169, $ 1º da Constituição Federal, somente
ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto
pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações.
Artigo 8º- A proposta orçamentária anual atenderá as
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Artigo 9º- As receitas e despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e
o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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8 1º- Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
Il- A edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíguotas nominais e efetivas
HI- A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º As taxas de polícia administrativas e de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar a respectivas
despesas.
8 3º Os tributos cujo recolhimento poderá ser
efetuado em parcelas, serão corrigidos de acordo com o Código Tributário Municipal.
$ 4º- Nenhum compromisso será assumido sem que
exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previsto na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
8 5 A contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providencias derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Artigo 10- O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
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I- Realizar operações de crédito até O limite
estabelecido pela legislação em vigor;
HI- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
[V- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167 da
Constituição Federal;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 11- Não sendo devolvido o autógrafo de lei
orçamentária até o final do exercício de 2005 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo,
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
8 1º Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e O
Cronograma de execução mensal de desembolso;
H- Publicar até 30 dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas,
e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
Hl- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante à Câmara de Vereadores;
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Gs) Prefeitura Municipal de Palmital PALMA.
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IV- Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de
contas, pareceres do T.C.E, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e
ficarão à disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade com a Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 12- As despesas com pessoal e encargos nos
Poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições emitidas no
art.169 da Constituição Federal e no art 38 do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao legislativo da
Receita Corrente Líquida.
Artigo 13- Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os Programas constantes no anexo | que faz parte
integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de
governo.
Artigo 14- O município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites
estabelecidos pela E.C. nº29/2000 nas ações e serviços de saúde.
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Estado de São Paulo
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de
governo.
Artigo 14- O município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites
estabelecidos pela E.C. nº29/2000 nas ações e serviços de saúde.
Artigo 15- A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica do
Município, compor-se-á de:
I- Mensagem;
Ii- Projeto de lei orçamentária;
Hl- Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercícios
Artigo 16- Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I Sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções de governo;
II- Sumário geral da receita e despesa por categorias
econômicas;
HI- Sumário da receita por fonte e respectiva
legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
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Gs Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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Artigo 20- As diretrizes e metas constantes deste
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias constarão obrigatoriamente no Plano
Plurianual que será enviado à Câmara Municipal no prazo previsto na Lei Orgânica do
Município.
Artigo 21- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 20
de junho de 2005. -
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2005.
fuga
ali de Fátitha Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-