norma nº 1108/1977

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
autoriza celebrer convênio com o INPS
ELOY ATARIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmítol, Estado
de são Paulo,
PAÇO SABER, que a Câmsro Municipal de Palmital decreta e —
eu promulgo a seguinte Leis
axtigo 1º = rica o Prefeito municipal de Palmitsl, cutori-
sado a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Previdência-
social, pare responsabilidade nº instalação e manutenção de um —-
POSTO RESIDÊNCIA, que terá como sede Palmítal, abrangendo os Muná,
ciípios de Paimítol, Piatína e Ibirarema, com serviços de arreca -
dação, seguros sociais e assistência médica, incumbindo à Prefei-
tura Munícipol de Palmital, fornecer o prédio.
artigo 2º - «s despesas decorrentes da presente lei corre-
rão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se -
necessário.
artigo 3º - Esta Lei entrará en vigor no data de sua publã
cação, revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura municipol de Palmital, em, 20 setembro de -—
1.977e-