norma nº 1109/1977

Prefeitura Wunicipal de Palmital
ne DE 28”
cria a Taxa de Conservação de Estradas de Roda-e .
gem do Município de Palmital.=
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito municipal de Palmital, Estado de |
São Paulo,
FAÇO SABER que a Cfinara Municipal de Palmital decmeta e eu |
promulgo a seguinte Leis j
Artigo 1º - Pica criada & TAXA DS CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE= |
RODAGEM DO MUNICIPIO DE PALSITAL, que será devida por todos 08 = |
proprietários cu possuidores a qualquer tátulo, de inôvets localá |
gados na Zona Rurel do Municipio. e
Artigo 20 = A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM die |
como tato gerador, o custo dos serviços de conservação de estra = |
das e caminhos, prestados ou colocedos à cisposição do contrábuin
te.
Parâgra£o único - São trabalbos de conservação de estradas de |
rodagem, O PATROLAMENTO, a MECADONIZAÇÃO, O ENCASCALHAMENTO, & «=.
REGULARIZAÇÃO DO LEITO DAS ESTRADAS E CAMINHOS, O REPARO E CONSER
VAÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, MATA BURROS E BUBIROS, bem como à e
Locação e limpeza de guias e acostsmentos,
artigo 3º - à base de ciiculo do trituto é o custo dos servi=
ços mencionados no parágrafo finico do artigo 2º, determinados em
função do montante dos recursos próprios do Municipio, gastos com |
a manutenção dos serviços, não se incluindo o custo a ser coberto
com transferências do FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, AUXILIO RODOVIA»
RIO ESTADUAL, e outras transferências destinadas exclusivamente = |
para fins rodoviários.
6 12 - A Taxa a ser cobrada, será o resultado da divisão da -
despesa apurada na forma desto artigo, pelo nímero de hectares de
propriedade de contribuintes, localizados no território do Muni = |
cipio de Palmital,
$ 2º - Os lançamentos serão efetuados sos proprietários cu =
possuidores a qualquer título, de propriodades Locainadas na So” |
na Rural, tendo como critério de rateio, a medida da superfície —
ds. mmtigticiso peto velar aqusado na Socua do postdiiga
Prefeitura Municipal de Palmital
sé ESTADO DE SÃO PAULO £ise
parágrafo primeiro.
artigo 4º - à taxa de conservação de estradas de rodagem serô=
lançada sobre 30% (trânta por cento) do total apumado.
parágrafo fnico - O mínimo da taxa incidente sobre cada imóvel.
será de 10% (des por cento) do valor de reterência (VR), apurado =
em 32 de dezenbro do exercício anterior, A
Artágo 5º - O Poder Executivo determinará por Decreto a data =|
para recolhimento do tributo.
vaságrato Qnico - Felo não recolhimento do Tributo no preso dg
terminado, £ica o contribuinte sujeito à multa de 20% (vinte por =
cento) sobre o montante a ser recolhido, mais juros de 1% (um por
cento) no mes, e, correção monetária na fama estabelecia pato =,
Serviço Fasendírio Federal.
artigo 6º = O Propedettrio possuidor de tftuto de donânio ria
ou símpies ocupante, pica obrigado a declarar perente a Munícipa —
tidade, as Seas do ua propetodado, pare efeito de Lençamento, =,
até 28 de fevereiro 6 exercício de 1978,
6 2º = O proso para regularisação do Cadastro, por ocasifo de=
transferência do imôvei será de 30 (trânta) dias, contados da data,
do registro, no cartério competente.
6 2º - Pola não observância dos prazos previstos no artigo 6%
e parâgrato primeiro, fica o proprietário sujeito ao pagamento de=.
multa de 20% do vator de referência (ond, cum praguinm db DUNAS SA
pai e demcis acrescimos Legais.
artigo 7º e suas alíneas — VETADO
Astigo 0 = Esta Lei entreré en vigor na data de sua publica =
ção, revogadas es disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Palmítal, 8 out de 1977
ú GARCIA
Publicado na Diretoria do Expediente da tura Municipal —
de Palmítel, em 180 de outubro de 1977
SERGIO VAZ
Encarregado do Expediente