norma nº 1115/1977

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
ASH AmJÃS DE Cá DR ANURAMA DE ATZ
Institui INSSNTIVO FISCAL & Lei nº 1.409
do 18 de outubro do 1977.
ELOY aTANIS GARCIA, Prefeito Nunácipal de Palmital,
Rotado de São Paulo,
PAi SABSR que a Cêmare Huniciçal Ce Palmital decrcs
ta é cu promulgo a soguinto Lcis
artigo 1º - Todos os propríiotários ou possuidoros «
a qualquer título do inóveis localizados nº iona Rural do unicie
pio de Palmital, que possuírem é consorvarem as reservas floresce»
taís naturais existentes em suao propriedades, gozarão dos soguig
tes incentivos quando da aplicação da Loi nº 1.109, de 18 às ou-u
tubro de 19773
aje iropricdades rurais que tiverem um mínimo de «»
5% (cinco por conto) de sua érea total em reservas florestais nas
tureis, conservados e rm tegidas, batimento de 10% (doz por cone
to) do total das taxas devidas À Municipalidade, no que t-ngo Bem
conservação de istradas do Rodagem,
b)e Proprisdades rurais que tiverem mais de 5% (oia
co por conto), ató 105% (dos por cento) de sua êxrca total em resog
vas florestais naturais, conservadas € protegidas, abatimento doe
20% (vinte pr conto) do total da taxas devidas à Hunici alitoda
no que tanso à conservação de estradas ds rodageme
cl Proprisiades ruzyís que tiverem mais de 10É es
(doz por conto), até Jof(irinta por conto, ão sua área total om
regsrvas florostais naturais, conservadas é protegilas, abatimens
to de 40% (quarenta por conto) do toval das taxas devidas à Hunde
cipalidade, no que tanço à conservação ds cotradas de rodageme
&)e Propricêndos rurais quo tiverem maio do 30% w
(trinta por cento), até S0f(câncoenta por conto) de sua área tOss
tal em rescrvas florestais naturais, consorvadas o protegiiad, «ss.
abatimento de SOf(cinquenta por conto) do total das taxas devidas
à Hunicipaliisão, no que tanco à conssrvaçãode estradas de rodães
como
eje Propricándos rurais que tiverem mais do 50% e
(cinquenta por conto) de sua érca total em rescrvas florestais «e
jasturaés , conservadas o protogidas, abatimento de Tog(setenta por
segue//
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
f19-2Ze
(setenta por cento) do total das taxas cevidas à Municipalidade,
no que tango à cons-rvação de ostrudas de rodageme
$ 2º « Os abatímentos a quo so referem esto artigo 96 9%»
rão concodidos, mediante requerimento do int regsndo, que deverá
ser instruído com documento que comprove à existência da florose
ta natural, com a respectiva área, formocido pelo órgão competen
te da Secretaria ia icrícultura, que trata “a conservação de 119
ratase
5 2º « Os intoressados deverão revalidar anualmente, na «
época do estastramonto, O requerimento para concessão do ubaties
mento, sob pena de porca do incentivos
5 3º « à Proteitura Hunicipel de Palmital poderá fiscalie
car todas as propríciades, e revpeito da existlacia, consorvação
e proteção das w acrvas florestais naturais
artico 2º « jota boi entrará em vigor na data dc sua pu--
vlicação, revo «das as disposições em contrprios
Preíeítura liunicipal ds Palmi 29) de novembro do 1977
Publicado na Dístoria do Ixpediente da Profoitura Hunício
val de Palmítal om 29 de novembro sal 4/ , —