norma nº 1770/1997

i'refeitura M unicipal de Palmital
-LEI No 1.770 DE 03 DE JUNHO DE 1997-
DO VEREADOR MARIO ANDRE MARQUES
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 40 DA LEI NO 1.718 DE 08
DE MAIO DE 1.996.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAC,O SABER qua a Camara Municipal do Palmital
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Ler￾Artigo 11- O artigo 4° da Lei Municipal n° 1.718 de 08 de main
de 1.996 . passa a ter a seguinte redaro:-
"Amigo 40- 0 prazo para concius9o das obras civis a Iniclo
das atividades comerciais ficarn fixadas em 24
(vinte a quatro) meses , a partir da aprovagao
data Lei."
Artigo 2°- Esta lei entrara em vigor na data de sue publicaoo,
revogadas as disposigdes em conVario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 03 de junho
de 1.997.
JOS OBERTO LEAD REGO
-Prefelto Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 03;de )unho de 1.997.
JOA@UIM7K I^ANCIO F RRE O
-Coorrddenador de Administragao-