norma nº 16/1989

* edi
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 16 DE 17 DE DUTUBRO DE 1.989
Institui a remuneração especial de ati
| vidade Constituinte dos Vereadores B
||] Câmara Municipal de Palmital.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Cômara Municipal
de Palmital, Estado de 5ã0 Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o!
09, de 31
ciso V do artigo 13 do Decreto Lei Complementar nº
dezembro de 1.969 (Lei Orgênica dos Municípios).
Faz Saber queeCômaraMunicipalde Palmi
tal, Estado de 530 Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte Reso
lução:
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atribuída.
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Outubro
Artigo 1º - É instituída no Cômera Municipal de Pel
r munereação especial de atividade constituinte, a ser
na forma prevista nesta Resolução, eos Vereadores cons
da Câmara Municipal de Palmital
| Artigo 2º - A remuneração especial de atividade cms
equivalerá e (100%) cem por cento dos subsídios fixados
sposto na Resolução nº 14 de 16 de novembro de 1988.
artigo 3º - A atribuição da remuneração referida ros
eriores, produzirá efeitos até o dia em que se der a
da Lei Urgônica do Município de Palmital.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação
Resolução, correrá por conta de verba própria cons
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Ato da Mesa da Câmara Municipal disci
aplicação desta Resolução.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data
jlicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
eadores na presente legislatura, obedecendo-se no que.
o
fak
1.989
mital,
em
AMARA MUNICIPAL
DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.02
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 17 DE OUTUBRO DE
a) MIGUEL BUENO VIDAL - Presidente
a) EDSON ROGATTI - 1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Pal-
de Outubro de 1.989.
a) SYDNEY ABRANCHES RAMOS - Diretor da Secretaria.