norma nº 14/1988

CÂMARA MuUnICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988
Fixa a remuneração dos Vereadores à
Cômara Municipal de Palmital, para
a próxima legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
530 Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Palmital, aprovou e ela pro
mulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
ARTIGO 1º - Ficam fixados a partir da próxima legis
latura a iniciar-se em 01 de janeiro de 1989, a remuneração dos
Vereadores 5 Câmara Municipal de Palmital, observadas as disposi
ções contidas nas Leis Complementares Federais nºs. 25/75, de 02
de julho de 1975; 38/79, de 13 de novembro de 1979; 45/83, de 14
de dezembro de 1983 e 50/85, de 19 de dezembro de 1985.
ARTIGO 2º - A remuneração, compreendendo os subsídi
os (parte fixa, parte variável e sessões extraordinórias), a aju
da de custo e a ajuda de custo complementar corresponderá a 15%
(quinze por cento) do que, a igual título for paga aos Deputado
Estoduais, não podendo ultrapassar a 4% (quatro por cento) da re
ceita efetivamente realizada no exercício.
ARTIGO 3º - A remuneração será atribuida mensalmen
te e será dividida em parte fixa e variável.
ARTIGO 4º - A parte fixa será devida ao Vereador in
dependentemente do seu comparecimento ou não às sessões ordinári
as.
ARTIGO 5º - A parte variável será devida pelo compa
recimento do Vereador 3s sessões ordinárias e a participação nas
votações.
ARTIGO 6º - As sessões extraordinárias serso remune
rodas até o máximo de 4 (quatro) por mês.
ARTIGO 7º - Os valores, a atualização da remunera
ção, as diferenças existentes e a fixação da semestralidade, far-
se-à por Ato da Mesa.
-segue/
2.
CÂMARA MuUnIcIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
ARTIGO 8º - Nos períodos de recessos normais do Le
se | Vereador terô direito a percepção do total da parte
fixo e variável.
| ARTIGO 9º = As despesas decgrrentes desta Resolução
| a
correrão pbr conta de verbas próprias dos orçamentos.
| ARTIGO 10º- Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º
de janeiro de 1989.
ARTIGO 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
| CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 16 DE NOVEMBRO DF
1.988.- |
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| Publicado na Secretaria-da Côméta Municipal de Pal
mital, em 16 de novembro de 1.988, 4
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