norma nº 17/1991

CÂMARA MunicipAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 17 DE 05 DE MARÇO DE 1 991
Institui a Tribuna Livre na Câmara M
nicipal de Palmital, e dã outras prc
videncias.
WANDERLEY MIGUEL JARDIM, Presidente da Câmara Munic.
pal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
1he confere o parágrafo único do artigo 76 da Lei Orgânica do Mun:
cipio, de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipalde Palmi
tal, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte Resolt
ção:
Artigo 1º - Fica instituida a Tribuna Livre na Câmare
Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Entende-se por Tribuna Livre, o direit«
ao uso da palavra durante o máximo de 15 (quinze) minutos, após c
encerramento de cada sessão ordinária, cedido para quem o requerer
na forma desta Resolução.
Artigo 3º - Será inscrito somente um orador para cad:
sessão, o qual não poderá em hipótese alguma, ser representado pc
outra pessoa e nem falar em proveito próprio ou de seus familiares.
Parágrafo único - O mesmo orador só poderá voltar a 1
sar da palavra na Tribuna Livre, após 90 (noventa) dias de sua últ!
ma participação.
Artigo 4º - Poderão usar da Tribuna Livre:
a) - Cidadãos residentes com domicilio eleitoral en
; Palmital;
b) - representantes de Entidades Sindicais, Estudar
tis, Religiosas, Partidos Politicos, Associações
Civis e Profissionais Liberais, desde que sen
fins lucrativos.
Artigo 5º - O orador deverá apresentar-se decentemer
te trajado ho dia de sua participação.
segue/
CâÂmaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
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fis. -2-
Artigo 6º - Para se apresentar na Tribuna Livre, deve
rá o interessado enviar à Câmara Municipal, um requerimento assinc
do, em (2) duas vias, com prazo de dez dias antes da sessão ordini
ria, fazendo constar do mesmo:
1 - Número de sua Carteira de Identidade (RG), Nº dc
CPF e Nº e Zona de seu Titulo Eleitoral;
II - Qualificação civil e a declaração de que não de
tem mandato eletivo, mencionando no requerimento o tema sobre e
qual discorera, juntando uma cópia do texto.
Artigo 7º - Após o recebimento do requerimento, o Pre
sidente, agendará o interessado para a Tribuna, imediatamente, e «
fixará no quadro de avisos da Câmara, com o despacho, designando «
data para à sua participação.
Artigo 8º - O interessado discorrera sobre o tema cms
tante do requerimento, que não será submetido a qualquer revisãc
prévia por parte do Legislativo, respondendo pelos excessos ever
tualmente cometidos durante a fala.
Artigo 9º - Não haverá apartes na Tribuna Livre, po
rém, o orador deverá obedecer o Regimento Interno da Câmara Munici
pal.
Artigo 10 - Sera aberto um livro próprio para que se
ja constado os pronunciamentos dos ocupantes da Tribuna.
Artigo 11 - Fica garantido ao ocupante da Tribuna c
direito de gravar seu pronunciamento, responsabilizando-se porém,
pelo ônus da gravação. i
Artigo 12 - O interessado que ocupar a Tribuna, res
ponsabiliza-se Civil e Criminalmente, pelo ônus de sua exposição E
efeitos colaterais.
Artigo 13 - No ano em que houver eleições para mande
to eletivo municipal, a Tribuna ficará suspensa oito (08) meses ar
tes do pleito.
Artigo 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
segue/
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Câm ARA MUuUnNiIcIPAL DE PALMITAL
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| ESTADO DE SÃO PAULO
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Sa42/41
fls. -3-
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em
05 de março de 1.991.-
LE
Presidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmi
tal, em 05 de março de 1.991.-