norma nº 21/1994

O PRESIDE
FAÇO
E]
FROMULGO A sEBl
1 - Consã
nO O.B16 de
Frevicdência dbé
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLUÇÃO NO 21 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.994
Dispõe sobre o rateio do montante a
ser repassado pela Carteira de
Vereadores e Prefeitos do Estado de
São Paulo, à Câmara Municipal de
Palmital.
Estadual
a Carteira de
Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulos
II - Ghbsiderando que, O artigo 22 da mencionada Leis
determinou também, que a Carteira de Previdência dos Vereadores e
Prefeitos dd! Estado de São Faulo, efetuasse o rateio das
disponibilidades financeiras então existentes à data da extinção,
de forma proporcional e quantitativamente às Câmaras Municipais
conveniadas;
JH ColB iderando que, na forma do artigo 38 do mencionado
diploma, o Efitério de rateio aos contribuintes dos recursos
repassados pela Carteira de Previdência dos Vereadores e
Prefeitos Estado de São Paulo, seria ces inteira
responsabili
Artigo
Vergadores e
de Palmital,
contribuintes
g
PRefeitos do Estado de São Faulo à Câmara
e das respectivas Câmaras Municipais.
RESOLVE:
O rateio do montante repassado pela Carteira de
Municipal
jserá efetuado entre os atuais contribuintes,
acultativos e pensionistas parlamentares.
frtigo
montante o
tomando-se
exerceram os
co!
Ros pensionistas parlamentares, caberá do
de suas contribuições para com à Carteiras
ase, extritamente os valores e períodos em que
respectivos mandatos.
E 4%
refere o “ca
indice de cos
8 20 -
de particip
contribuições
parlamentar.
s se
rateio, os
parlamentar.
Artigo
seu indice
critério dos
Parágraf:
facultativos
Frevidência
qual gozará
Artigo
Vereadores,
contribuição
pensionistas
fórmulas
T.M.C. — Tot
T.M.v.
Artigo
resolução, se!
máximo de 10
apurado,
a
o qual quita
Artigo
apurado nos
E
dlNão serão também deduzidos de sua
T.M.c.
tes
ESTADO DE SÃO PAULO
O valor que receberá cada beneficiário a que se
t", será atualizado monetariamente aplicando-se o
icientes para correção de débitos judiciais.
serão computados para fins de apuração do índice
RO do rateio, os valores recolhidos a título de
após a concessão da condição de pensionista
participação no
| valores percebidos a título de pensionista
-— O contribuinte facultativo,
participação no rateio,
terá a apuração de
norteado pelo mesmo
dErceadores atuais.
único -— f& relação nominal dos contribuintes
será fornecida diretamente pela Carteira de
Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, a
Bi fé pública.
- O índice de participação no rateio, dos
será calculado proporcionalmente aos meses de
de cada um, deduzido o montante devido aos
barlamentares, mediante a aplicação da seguinte
atuais
/ T.M.V.) x 100 = I.P.% onde:
de meses de contribuição de cada Vereador.
de meses de contribuições de todos os atuais
- O valor obtido, conforme determina a presente
repassado ao titular do critério, dentro do prazo
fez) dias, contados da data de sua apuração
único -— For ocasião do recebimento do valor
itular procederá a assinatura do competente recibo
todos os seus direitos.
|— O "quantum" que couber a cada bereficiário será
mos desta resolução pela Mesa da Câmara Municipal.
+3
ae “E
ARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ârtigo O —- Esta resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação.
|
Artigo se - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA | SESSBES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19 DE
DEZEMBRO DE 1,994.-
Publicado na Secretaria da Câmara Mui
19 de dezembro de 1.994.-
e Palmital, em
iretor da Secretaria