norma nº 23/1996

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, PARA
A PRÓXIMA LEGISLATURA.
MÁRIO ANDRÉ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estádo de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do artigo 76 da Lei Orgânica do
Município, de 31 de março de 1.990,
Paço Saber quea câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Arti 1º - A remuneração dos Vereadores à Câmara
Municipal de Palmital, corresponderá a 4% (quatro por cento) da
receita efetivamente realizada no exercício, não podendo
ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) da estabelecida, em
espécie, para os Deputados Estaduais (Emenda Constitucional nº 1,
de 1.992) e ass dividida:
I - sessão extraordinária - 10% (dez por cento) do
total fixado no "caput" deste artigo, distribuído
Pproporcionalmente ao número de sessões realizadas
no mês, remunerando-se até o máximo de 4 (quatro).
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II - parte fixa - será igual a 40% (quarenta por cento)
do total fixado no "caput" deste artigo.
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III- parte variável - corresponderá aos 50% (cinquenta
por cento) restantes, distribuídos proporcional -
Eprte a cada sessão ordinária realizada no mês.
Artigo 2º - Os valores mensais serão obtidos através de
balancete encaminhado pelo Executivo e far-se-á por Ato da Mesa.
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Artigo. 3º - Não havendo possibilidade da fixação do
valor mensal por falta de elementos, poderá a Mesa fixar valores
estimativos para posterior regularização em atendimento ao que
dispõe o artigo nº.
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PRAÇA MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 179 - PALMITAL - SP - CEP 19970-000 - FONE/FAX: (0189) 5i-i214
Artigo 4º - O Vereador que deixar de comparecer à
sessão ou comparecendo, não participar das votações plenárias, se
houver, será descontado na parte variável, proporcionalmente.
Artigo 5º - Nos períodos de recessos normais do
Legislativo, él Vereador terá direito a percepção do total da
parte fixa e variável.
Artã: 6º - o Presidente da Câmara Municipal será
atribuída uma verba de representação em valor igual a 50%
(cinquenta por cento) da verba de representação do Prefeito
Municipal (artigo 51 inciso VIII da LOM) .
de | 7º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Resolução, correrão por conta de verbas próprias dos
orçamentos.
Artii 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação broduzindo Seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1.997.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,
1,956:
Publicado na Secretaria
Municipal de
Palmital, em 17 de setembro de 1.99
| “0
Câmara Municipal de Palmital
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PRAÇA MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 179 - PALMITAL - SP - CEP 19970-000 - FONE/FAX: (0183) 51-1214